No dia 14 de abril, o vereador Ramon Santos esteve na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em Salvador, onde teve uma audiência com Antônio Dourado, auditor Estadual de Controle do órgão para tratar dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEF), em especial sobre a situação do município de Jacobina.
O auditor citou algumas situações parecidas com a de Jacobina, a exemplo de cidades como Cipó e Ibotirama que fizeram consultas ao TCM. Com relação à dúvida que pairava sobre o rateio do valor entre os professores, Antônio Dourado deixou claro que o TCM proíbe tal conduta e a interpreta como crime contra a administração. Segundo ele, o órgão já emitiu vários pareceres às consultas feitas por municípios, mas como existe uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), está sendo aguardada uma decisão final, já que estão havendo desentendimentos entre prefeituras, entidades de classes que representam os profissionais em Educação, TCM, Ministério Público de Contas e juízes quanto à aplicação do recurso.
“Tenho acompanhado esse impasse e consultados pareceres de tribunais de contas de outros estados e tenho percebido que todos têm defendido que o investimento seja 100 por cento aplicados na Educação, pois não há amparo jurídico para fazer o rateio”, disse o vereador Ramon, informando que em conversa com o prefeito Rui Macedo, foi informado que não aconteceu ainda a transferência do recurso do Precatório do FUNDEF para a Prefeitura de Jacobina. “O prefeito Rui Macedo disse que iria aguardar a decisão do STJ para cumprir o que determinar a decisão judicial”, ressaltou, demonstrando preocupação em relação ao período da decisão da Justiça por conta das eleições municipais. “Tem um problema, se o STJ decidir que pode fazer o rateio, só será feito na próxima gestão, pois estamos em ano eleitoral, quando acontecerá eleição para a escolha dos representantes dos Executivos e o Legislativos municipais”.
O vereador informou ainda que estará apresentando um requerimento na Câmara de Vereadores solicitando uma audiência pública para discutir com professores, estudantes, pais e a comunidade em geral, como será o investimento do recurso do FUNDEF. “Apresentarei algumas propostas sugeridas por alguns amigos e amigas professoras em relação ao ‘Plano de Investimento’ para a implantação do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação. Irei sugerir também a criação de uma comissão e uma consultoria, para criar uma metodologia de meritocracia, de desempenho, para dar um incremento financeiro a todos os profissionais da educação, porque entendemos que a valorização e reconhecimento deste tão importante profissional têm que existir. Esperamos que seja feito o investimento integral em todas as áreas da educação, a exemplo de construção de escolas, creches, quadras, ginásios esportivos, qualificação de professores, tecnologia, entre outros. Imaginem estabelecimentos de ensino como o Colégio Luiz Alberto de Carvalho Dourado, no bairro Jacobina 3, com estrutura semelhante a do Colégio Municipal Gilberto Dias de Miranda, o Comuja?”, concluiu.
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