A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção de Jacobina/BA, emitiu um ofício ao secretário municipal da Saúde, o senhor Gilson das Mercês Lima, ao qual solicita informações sobre a forma de contratação dos funcionários por parte da Fundação José Silveira para gestão do Hospital Regional Vicentina Goulart – HRVG e do Hospital Municipal Antônio Teixeira Sobrinho – HMATS.
Conforme poderá ser visto na íntegra logo abaixo, a OAB foi procurada por alguns dos funcionários contratados, sob alegação de que foram obrigados a abrir uma empresa e estariam atuando como microempreendedores individuais na prestação de serviço, o que a Ordem classifica como "Pejotização", termo utilizado para a prática de manter um empregado através de criação de empresa.
Ainda de acordo com o documento enviado pela OAB, esse tipo de contrato não condiz com a forma em que os funcionários estão sendo tratados. "Na prática, ao que parece, os funcionários têm perfil de empregados, pois estão presentes os principais pressupostos que caracterizam o vínculo empregatício" expõe a Ordem dos Advogados, apontando ainda que, o intuito de tal contrato é o de "eximir a empresa do pagamento dos direitos trabalhistas, como, por exemplo, pagamento de FGTS, férias, horas extras, entre outros..."
Para o secretário da Saúde, a OAB destaca ainda que, mesmo que o Município não seja responsável direto pelas contratações da Fundação José Silveira, cabe à Prefeitura de Jacobina a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, pois qualquer irregularidade por parte da terceirizada, a exemplo de inadimplência com os funcionários, "o ente público será responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não cumpridas".
Confira o contrato celebrado entre PMJ e Fundação José Silveira clicando aqui.
Confira abaixo o ofício na íntegra.
Por Igor Fagner - Diário da Chapada
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