O presidente da Câmara de Vereadores de Jacobina, o edil Juliano Cruz publicou nesta terça-feira, 14 de junho, um Ato Administrativo Interno que dispõe sobre a convocação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para iniciar os trabalhos de apuração "dos fatos e motivos determinantes das representações por quebra de decoro parlamentar protocoladas nessa Casa em que apontam conduta perpetrada pelo Vereador Valnei dos Anjos".

Conforme mostramos em primeira mão no Diário da Chapada, Valnei dos Anjos (PCdoB) está afastado das atividades de vereador após agressão física e verbal contra a servidora pública Ellen Mascarenhas, fato ocorrido no Parque de Exposições durante festa de Santo Antônio promovida pela Prefeitura de Jacobina.

O Ato Administrativo Interno determina que a comissão formada pelos vereadores Adriana da Cruz Santos Silva (Presidente), Simone Souza da Silva (Relatora) e Josevaldo Carmo de Souza (Membro), apure os fatos que causaram repercussão nacional e gerou ações e protestos advindos de grupos políticos e de proteção à mulher.

Confira o Ato na íntegra:

ATO ADMINISTRATIVO N.º 03 DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Constituída nos termos do decreto 161 de 09 de junho de 2022, Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com as atribuições que lhe são conferidas, fica por esse ato responsável por apurar os fatos e motivos determinantes das representações por quebra de decoro parlamentar protocoladas em desfavor do Vereador Valnei dos Anjos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADROES DE JACOBINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições

DECIDE:

Art. 1º. Fica determinada, na forma do presente ATO ADMINISTRATIVO INTERNO, a responsabilidade da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, formada pelos vereadores Adriana da Cruz Santos Silva – Presidente, Simone Souza da Silva – Relatora, Josevaldo Carmo de Souza – Membro, por apurar os fatos e motivos determinantes das representações por quebra de decoro parlamentar protocoladas nessa Casa em que apontam conduta perpetrada pelo Vereador Valnei dos Anjos, de modo incompatível com o decoro parlamentar, onde estão relatados inclusive o ilícito da agressão física e verbal, que tem causado um imenso clamor social, não só no município de Jacobina-Bahia.

Art. 2º. A Comissão deverá abrir processo administrativo específico, iniciado com o presente Ato Administrativo e instruído com as representações documentos que a acompanham e instruem, devendo ser juntados, em ordem cronológica todos os documentos e atos produzidos.

Art. 3º. A Comissão deverá elaborar e encaminhar a Mesa Diretora da Casa, relatórios periódicos a cada 10 dias, em face do Princípio da Transparência e Legalidade.

Art. 4º. Publique-se e emita-se o presente Ato Administrativo, em três vias que, servirão, uma para protocolo interno, uma dirigida à Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e uma dirigida a Comissão de Justiça e Redação.

Art. 5º. Convoque-se os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para que promova o início dos trabalhos imediatamente.

Art. 6º. Cumpra-se.

Jacobina – Bahia, 14 de julho de 2022.

Juliano de Carvalho Cruz.
Presidente