O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal com pedido liminar requerendo a paralisação de atividades da Bahia Marina, quer seja na área terrestre ou na aquática.

Na ação civil pública, impetrada no dia 9 deste mês, o MPF pontua que o objetivo é proteger o patrimônio público e social, obrigando que a Bahia Marina atenda às normas de instalação e de utilização de estruturas náuticas em águas públicas de domínio da União, inclusive mediante o pagamento das contraprestações devidas.

Na ação foi pedido também que seja determinada à União, a suspensão de qualquer atividade irregular até que seja promovida a regularização.

Caso não seja possível, que seja realizada a retirada imediata dos materiais e equipamentos do local que é público e de uso comum.

Em 2014 o MPF instaurou um inquérito civil para acompanhar a situação envolvendo o empreendimento. Segundo o órgão, foi constatado que o contrato de cessão emitido em 1997 estava expirado desde janeiro de 2013.

A licença de instalação emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) também estava expirada desde março de 2017.

De lá para cá a Bahia Marina, segundo o MPF, funciona sem autorização, sem a formalização em contrato e sem as devidas contraprestações. O valor pela cessão anual de uso já alcança quase R$ 4 milhões.

"Não é concebível que um empreendedor privado, com fins lucrativos, desenvolva suas atividades, há anos, em águas públicas federais e não regularize a situação, tampouco pague o que é devido. A cada dia os débitos se avolumam, em nítido e injustificável prejuízo ao patrimônio público e social", pontua o procurador da República, Ramiro Rockenbach.

A Tarde