As mudanças na legislação de companhias aéreas têm chamado cada vez mais atenção dos consumidores finais, que nos últimos dias, foram surpreendidos com uma série de cancelamento de voos, aumento em passagens aéreas e até mesmo proibição de uso de baterias externas a bordo.

Recentemente, a British Airways anunciou a proibição das gravações feitas por passageiros dentro de aeronaves, formalizada em suas condições gerais de transporte, e isso reacendeu o debate sobre os limites entre a privacidade da tripulação e os direitos dos consumidores.

Basicamente, as mudanças foram inseridas nas Condições Gerais de Transporte da companhia, e não nas principais legislações do setor aéreo como o International Civil Aviation Organization (ICAO) ou International Air Transport Association (IATA), o que não a torna uma obrigação legal internacional.

No regimento da companhia aérea, a British Airways aponta como conduta inaceitável, o ato de filmar, transmitir em direito ou fotografar a equipe ou outros colegas sem consentimento. De acordo com Rodrigo Alvim, advogado atuante em defesa dos Direitos do Passageiro Aéreo, a empresa sustenta essa proibição sobre a perpectiva de que a cabine de um avião não é considerada um local público.

“Ao adquirir uma passagem, o passageiro concorda com as regras estabelecidas pela companhia, que possui autonomia para definir limites de comportamento durante o voo. Mas "ter fundamento" não é o mesmo que ser inquestionável”, explica o advogado que cita três grandes pontos de impacto direto com a medida; são eles:

  • Produção de provas pelo passageiro em caso de conflito a bordo;
  • Fiscalização informal do serviço prestado pelas companhias, que hoje ocorre justamente pela exposição pública de situações filmadas;
  • Proteção da imagem do tripulante, que a medida tenta resguardar de exposições abusivas nas redes sociais.
O que medida impacta no consumidor?

De acordo com o especialista, essa proibição é o grande núcleo do problema do consumidor, afinal, o passageiro que embarca no avião não larga os seus direitos na porta do embarque.

A Tarde